Estas são as condições para consultar as informações e utilizar os canais deste site. Conheça a finalidade dos conteúdos, os limites das comunicações e as responsabilidades envolvidas.
01Identificação e objeto
Estes Termos de Uso disciplinam o acesso e a utilização do site da Miranda, Favarin, Rohenkohl & Busatta Advogados Associados — MFRB, registrada na OAB/RS sob o nº 6.826, com endereço na Rua Pedro Álvares Cabral, 574, sala 704, Centro, Erechim/RS, CEP 99700-252. O contato institucional é contato@mfrb.adv.br.
O site apresenta informações institucionais, áreas de atuação, canais de contato e informações sobre processos em que o escritório exerce atribuições de administração judicial. A consulta às páginas públicas é gratuita e não exige cadastro.
Os termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade. Regras específicas de um processo, determinações judiciais, normas profissionais e obrigações legais prevalecem sobre disposições gerais deste documento quando houver incompatibilidade.
02Natureza das informações
Os conteúdos institucionais e explicativos têm finalidade informativa. Sua leitura não constitui parecer, recomendação individualizada, promessa de resultado ou garantia de adequação a uma situação concreta. A análise jurídica depende dos fatos, dos documentos, da legislação e do contexto aplicável.
O envio de uma mensagem, a abertura de um link ou a consulta a um processo não estabelece, por si só, relação de representação, contratação de serviços ou mandato. A aceitação de uma demanda depende de avaliação, inclusive de eventuais impedimentos e conflitos de interesses, e de formalização quando necessária.
As referências às atividades do escritório observam seu caráter institucional. Nenhum conteúdo deve ser interpretado como garantia de êxito, antecipação de decisão judicial ou substituição de orientação profissional específica.
03Canais de contato e formulários
Os formulários são destinados ao contato inicial e às solicitações relacionadas aos processos identificados. Para utilizá-los, informe dados corretos, um e-mail válido e conteúdo pertinente, utilizando apenas as informações necessárias ao atendimento.
A caixa de concordância com a Política de Privacidade começa desmarcada. O envio pelo formulário depende da marcação e da validação dos campos. A concordância não autoriza campanhas publicitárias, cookies de análise ou remarketing. A versão da política e o recebimento da manifestação são registrados na mensagem encaminhada ao escritório.
A mensagem de sucesso indica a aceitação do envio pelo serviço de e-mail utilizado pelo escritório. Não comprova leitura, análise, resposta, deferimento ou protocolo judicial. Falhas de entrega posteriores e indisponibilidades técnicas podem ocorrer. Se o envio não puder ser confirmado, aguarde e utilize os demais contatos, se necessário, evitando reenvios sucessivos da mesma solicitação.
Não encaminhe senhas, dados bancários, documentos sensíveis ou informações sujeitas a sigilo sem orientação sobre o canal apropriado. O escritório não solicita pagamentos nem alterações bancárias exclusivamente com base em uma mensagem automática do site; diante de comunicação suspeita, confirme a autenticidade pelos canais institucionais.
04Comunicações e prazos processuais
O site não é um sistema de peticionamento ou protocolo judicial. Os formulários não substituem habilitações de crédito, divergências, impugnações, recursos, intimações, notificações ou outras manifestações que dependam de forma, canal e prazo próprios.
A indicação de um assunto processual no formulário organiza o atendimento; não significa que o requerimento tenha sido apresentado validamente ao juízo ou à administração judicial para todos os efeitos legais. Quando a lei, o juízo ou edital admitir canal eletrônico específico, observe integralmente as respectivas instruções, documentos e comprovantes.
O envio de mensagem não suspende nem interrompe prazos. A pessoa interessada deve conferir os autos, editais, intimações e orientações aplicáveis ao caso e buscar representação profissional quando necessária. Uma eventual confirmação de recebimento não implica concordância com o pedido.
05Informações da administração judicial
A área de administração judicial reúne informações dos processos acompanhados, como identificação das empresas, número do processo, vara, comarca, data de decretação e quadros de credores disponibilizados. Sua publicação auxilia a transparência e a consulta pelos interessados, respeitados os limites legais e as determinações do juízo.
Os dados apresentados correspondem às informações disponibilizadas em cada página e podem refletir uma etapa específica do processo. Um quadro pode ser alterado por habilitações, divergências, impugnações, decisões ou outras ocorrências processuais. A publicação não representa certificação de que inexistam alterações posteriores.
Em caso de divergência, prevalecem os atos e documentos oficiais pertinentes, consideradas as decisões e suas alterações. Para verificar a situação atual, consulte os autos e os canais oficiais competentes. As indicações “a disponibilizar” expressam a ausência daquela informação na publicação do site, sem conclusão sobre sua existência nos autos.
A divulgação de classe, valor ou nome em uma relação não equivale à promessa de pagamento, à confirmação de disponibilidade financeira ou ao reconhecimento de posição processual diferente daquela efetivamente estabelecida. Decisões sobre direitos e créditos seguem o regime próprio do processo.
06Dados públicos e reutilização
Nomes e informações de credores publicados em razão dos processos podem ser dados pessoais de acesso público. Essa condição não elimina as obrigações de proteção de dados nem autoriza qualquer finalidade de reutilização.
Quem acessa, reproduz ou reutiliza dados pessoais deve avaliar sua própria base legal, a compatibilidade da finalidade, a necessidade, a qualidade dos dados e os direitos dos titulares. A MFRB não autoriza o uso das listas para assédio, fraude, discriminação, captação indevida de clientela, publicidade dirigida ou formação de perfis incompatíveis com sua finalidade processual.
Também não autorizamos coleta automatizada das relações para treinamento de modelos de IA ou construção de bases comerciais de dados pessoais a partir deste site. As medidas contra indexação e os limites práticos dessas medidas são explicados na Política de Privacidade. Esta cláusula não afasta hipóteses de acesso ou utilização asseguradas por lei, a consulta legítima por interessados ou a competência das autoridades.
Ao reproduzir informação processual legitimamente, preserve o contexto, a integridade e as restrições de divulgação, indique sua origem e verifique a atualidade. A existência de uma publicação anterior não autoriza manter ou ampliar exposição que se torne indevida.
07Uso adequado do site
O usuário deve utilizar o site de maneira lícita, de boa-fé e compatível com os direitos de terceiros. Não é permitido:
- Fornecer identidade falsa, agir sem poderes de representação ou enviar dados de terceiros sem justificativa legítima.
- Encaminhar spam, conteúdo fraudulento, ameaçador, discriminatório, ilícito ou manifestamente alheio à finalidade dos canais.
- Tentar explorar vulnerabilidades, acessar áreas restritas, obter credenciais, inserir código malicioso ou comprometer a segurança e a disponibilidade do serviço.
- Executar requisições abusivas, contornar controles de envio ou realizar extração de dados em desacordo com a legislação e com as regras aplicáveis.
- Alterar conteúdos, atribuir ao escritório declarações inexistentes ou utilizar sua identidade para induzir terceiros a erro.
Requisições incompatíveis com essas condições podem ser limitadas ou rejeitadas de forma proporcional para proteger o serviço e os titulares. Isso não prejudica o uso dos canais legais, o exercício regular de direitos ou a apuração de condutas ilícitas.
08Conteúdos e propriedade intelectual
A identidade visual, a marca, os textos autorais, as imagens e os demais elementos protegidos do site pertencem à MFRB ou são utilizados sob autorização ou licença de seus titulares. Sua utilização deve respeitar os direitos e as licenças aplicáveis.
A consulta, a referência e a citação em condições admitidas pela legislação não são vedadas. A reprodução ou adaptação de conteúdo protegido além dessas hipóteses depende de autorização. É proibido utilizar a marca e a identidade do escritório de modo a sugerir vínculo, endosso ou representação inexistentes.
Atos normativos, decisões e informações factuais de processos possuem regime jurídico próprio; sua presença no site não atribui à MFRB exclusividade sobre fatos públicos, nomes ou dados de terceiros. Os dados pessoais continuam sujeitos às regras de proteção e à finalidade legítima de utilização.
Imagens arquitetônicas conceituais ou ilustrativas não devem ser interpretadas como fotografias das instalações do escritório quando não identificadas como tal.
09Mapa, rotas e links externos
O mapa é um recurso auxiliar para localizar o escritório. Utiliza Leaflet e dados cartográficos do OpenStreetMap, com as atribuições de autoria e licença indicadas na interface. As informações cartográficas podem conter imprecisões ou sofrer alterações e não substituem sinalização, regras de circulação ou avaliação das condições locais.
O mapa somente é carregado por escolha do visitante, conforme o aviso apresentado antes da conexão. O acesso a rotas no Google Maps, ao WhatsApp e a outros serviços externos é opcional e sujeito às condições dos respectivos responsáveis. A política do escritório explica os efeitos dessas conexões sobre dados pessoais.
Links são disponibilizados para facilitar o acesso a informações e serviços. O conteúdo, a disponibilidade e as práticas de terceiros são definidos por eles; a inclusão de um link não implica controle sobre esses serviços nem endosso de todo o seu conteúdo. Eventual responsabilidade será avaliada conforme a legislação aplicável.
10Disponibilidade e atualização
O site pode passar por manutenção, atualização ou interrupção em razão de falhas de infraestrutura, conectividade, segurança ou serviços de terceiros. Empregamos esforços razoáveis para manter o funcionamento e corrigir problemas identificados, sem prometer disponibilidade ininterrupta.
Os conteúdos são preparados com cuidado e poderão ser corrigidos ou atualizados quando houver informação nova, erro identificado ou determinação pertinente. Se notar problema, informe a página e descreva a situação pelos canais institucionais. Questões de dados pessoais podem ser encaminhadas diretamente ao encarregado.
Essas condições não afastam deveres legais de diligência, segurança, informação e reparação, quando cabíveis. Não constituem exclusão geral de responsabilidade por condutas imputáveis ao escritório.
11Privacidade e ferramentas futuras
O tratamento dos dados pessoais segue a Política de Privacidade. O encarregado indicado é Andrei Miranda, pelo e-mail andrei@mfrb.adv.br.
Na versão atual, não estão ativos cookies próprios de análise ou publicidade, Google Analytics, pixels de anúncios ou remarketing. A eventual adoção dessas tecnologias exigirá avaliação, transparência e os controles de escolha aplicáveis antes da ativação. Aceitar estes termos ou a política em um formulário não equivale a consentir com essas tecnologias.
Dados de contatos e de relações de credores não serão utilizados como autorização implícita para campanhas, nem informações pessoais das listas serão encaminhadas como eventos de publicidade. Solicitações de titulares serão avaliadas segundo a LGPD e as obrigações específicas dos processos.
12Alterações dos termos
Os termos podem ser revistos para refletir alterações no site, na legislação ou nas atividades descritas. A data e a versão são informadas nesta página. Mudanças relevantes serão comunicadas de modo adequado à interação afetada.
O uso do site deve observar as condições aplicáveis à utilização concreta e à sua data. A publicação de nova versão não altera retroativamente direitos já constituídos nem permite tratamento incompatível de dados coletados anteriormente. Sempre que necessário, será solicitada manifestação específica.
13Legislação e canais de atendimento
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao órgão ou juízo competente conforme as regras legais aplicáveis, preservados os direitos dos usuários e as normas de competência próprias de cada processo.
A eventual invalidade de uma disposição não prejudica as demais que possam subsistir de forma independente e compatível com a legislação.
- Contato institucional: contato@mfrb.adv.br.
- Privacidade e proteção de dados: andrei@mfrb.adv.br.
- Telefones: (54) 2106-5377 e (54) 2106-5379.
- Endereço: Rua Pedro Álvares Cabral, 574, sala 704, Centro, Erechim/RS, CEP 99700-252.
Referências: LGPD, Lei nº 11.101/2005, Marco Civil da Internet e Estatuto da Advocacia.