Política de Privacidade.
Informação e responsabilidade.

01Responsável e abrangência

Esta Política de Privacidade descreve o tratamento de dados pessoais relacionado ao site da Miranda, Favarin, Rohenkohl & Busatta Advogados Associados — MFRB, sociedade registrada na OAB/RS sob o nº 6.826, com endereço na Rua Pedro Álvares Cabral, 574, sala 704, Centro, Erechim/RS, CEP 99700-252. O contato institucional é contato@mfrb.adv.br.

A MFRB atua como controladora das operações de tratamento cujas finalidades e meios essenciais define para o funcionamento deste site e para seus contatos institucionais. Na administração judicial e na prestação de serviços jurídicos, as atribuições dos agentes dependem das atividades efetivamente realizadas, das obrigações legais e das determinações do juízo. Esta política não modifica essas atribuições nem substitui avisos específicos de processos, contratos ou serviços.

O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a legislação processual aplicável, as normas da ANPD e o dever de sigilo profissional. A política abrange visitantes, pessoas que entram em contato, representantes de empresas e titulares de dados pessoais presentes nas informações processuais divulgadas.

02Dados, finalidades e bases legais

Tratamos apenas dados pertinentes à finalidade de cada interação. As hipóteses legais são avaliadas conforme o contexto; a existência de uma caixa de concordância não transforma todo tratamento em consentimento.

Dados sensíveis não são solicitados nos campos do site. Se forem indispensáveis a uma demanda jurídica ou processual, deverão ser tratados em canal adequado, com hipótese legal específica do art. 11 da LGPD e salvaguardas compatíveis. O legítimo interesse não é utilizado como base para dados pessoais sensíveis.

03Formulários e concordância

Os formulários exigem nome, e-mail e mensagem; no atendimento das falências, também assunto e identificação do processo. A concordância com esta política começa desmarcada e é necessária para enviar pelo formulário. O envio registra, na mensagem encaminhada ao escritório, a concordância, a versão da política e a data e hora de recebimento pelo servidor.

Essa concordância documenta a ciência das condições de tratamento descritas aqui. Não é autorização genérica para qualquer uso dos dados, não permite publicidade e não substitui a definição da base legal de cada operação. Não há vinculação automática a listas de marketing.

O site encaminha o conteúdo ao e-mail institucional e não mantém um banco de dados próprio de mensagens dos formulários. As mensagens, seus metadados e eventuais cópias de segurança podem permanecer no serviço de e-mail e nos arquivos necessários ao atendimento. Se o atendimento evoluir, o registro poderá integrar os sistemas e documentos profissionais pertinentes.

Envie apenas o necessário e evite documentos, senhas, dados bancários, dados de saúde ou outras informações sensíveis neste contato inicial. Para falar com o escritório por outro canal, utilize o e-mail ou os telefones informados na página de contatos. As mesmas regras de finalidade, necessidade e proteção se aplicam a esses canais.

04Dados públicos dos processos

As informações disponibilizadas na área de administração judicial decorrem dos processos acompanhados pelo escritório e, quando publicáveis, dos atos, documentos e relações de credores sujeitos à publicidade processual, inclusive na forma da Lei nº 11.101/2005 e das determinações do juízo competente.

Nomes de credores e informações de créditos podem, portanto, ser de acesso público em razão do processo. Isso não os torna dados de uso irrestrito nem afasta sua proteção pela LGPD. O tratamento deve respeitar a finalidade que justifica a divulgação, a boa-fé, a necessidade, os direitos dos titulares e as restrições legais ou judiciais.

A divulgação tem finalidade informativa e processual. Não utilizamos relações de credores para prospecção comercial, segmentação de publicidade, formação de perfis de consumo ou treinamento de modelos de inteligência artificial. A publicidade de um dado não representa autorização para reutilização incompatível com essas finalidades.

Informações sujeitas a segredo de justiça ou a restrição específica não devem ser publicadas no site. Ao identificar possível exposição indevida, erro ou dado excessivo, informe ao encarregado a página e o trecho pertinente, sem reenviar informações sensíveis desnecessárias. A avaliação considerará a proteção do titular, a fidelidade à fonte e as obrigações legais e judiciais; alterações no crédito ou no processo dependem do procedimento e da autoridade competentes.

05Indexação e inteligência artificial

As páginas que apresentam os quadros com os nomes dos credores recebem instruções técnicas de não indexação e de não apresentação de trechos em resultados de busca, por meio de metadados e do cabeçalho de resposta HTTP. Essas páginas não integram o mapa do site destinado aos buscadores. Também são declaradas restrições de acesso a rastreadores identificados de inteligência artificial.

Essas medidas procuram reduzir a descoberta e a reprodução das listas por mecanismos automatizados. Elas não restringem a consulta legítima pelos interessados e não devem ser confundidas com sigilo processual, autenticação ou anonimização dos dados.

Medidas de publicação, cache e indexação precisam ser preservadas na hospedagem e em eventuais serviços intermediários. Solicitações relacionadas à exposição de dados podem ser encaminhadas ao encarregado, inclusive para avaliação de providências perante serviços de busca.

06Cookies, medição e publicidade

Na versão atual, não instalamos cookies próprios de análise ou publicidade, e não estão ativos Google Analytics, Meta Pixel, Google Ads ou ferramentas de remarketing. A navegação e o envio dos formulários não dependem da aceitação de cookies de publicidade.

A ausência de cookies próprios não significa ausência de tratamento: há o processamento necessário ao acesso, ao envio de mensagens e ao carregamento de serviços externos presentes nas páginas. Links externos, aplicativos e o provedor do mapa possuem práticas próprias.

No futuro, o escritório poderá avaliar ferramentas de medição de audiência, como Google Analytics, e campanhas em Google, Facebook e Instagram. A veiculação de anúncios nessas plataformas não implica, por si só, a instalação de rastreadores neste site.

Antes de ativar medição ou publicidade no site, esta política deverá ser atualizada para identificar as ferramentas efetivamente adotadas, fornecedores, dados, finalidades, bases legais, prazos de retenção, compartilhamentos e eventuais transferências internacionais. Quando a operação depender de consentimento, os recursos permanecerão bloqueados até uma escolha livre, específica e informada, com opções claras para aceitar ou recusar, escolhas por finalidade e possibilidade de revogação tão acessível quanto a aceitação.

A concordância com a política no formulário não será reaproveitada para essas finalidades. Tecnologias sem cookies também serão avaliadas segundo seus efeitos reais sobre dados pessoais. As áreas de administração judicial e os quadros de credores não serão usados como fonte de eventos identificáveis para publicidade, criação de públicos ou remarketing, nem seus nomes, valores ou mensagens serão enviados a plataformas de anúncios.

07Mapa e serviços externos

O mapa interativo utiliza a biblioteca Leaflet, carregada a partir do próprio site, e imagens cartográficas do OpenStreetMap. Na página de contatos, o mapa é carregado automaticamente. Ao acessar essa página, o navegador estabelece conexão com o serviço cartográfico, que pode receber IP, informações técnicas do navegador, origem da requisição e região do mapa consultada. Não solicitamos a geolocalização do seu dispositivo.

O mapa não instala ferramentas próprias de análise ou publicidade e seu carregamento não constitui autorização para rastreamento publicitário. O serviço cartográfico possui práticas próprias de tratamento dos dados técnicos recebidos. Consulte a política da OpenStreetMap Foundation para conhecer essas práticas.

Ao abrir uma rota no Google Maps, uma conversa pelo WhatsApp ou outro link externo, você deixa o ambiente do site e passa a utilizar o serviço escolhido, sujeito às regras do respectivo responsável. Informações técnicas e, se você os fornecer, outros dados podem ser tratados por essas plataformas. Consulte a política do Google e a política do WhatsApp.

08Compartilhamento de dados

Dados podem ser acessados pela equipe e por profissionais autorizados, na medida necessária ao atendimento, respeitados os deveres de confidencialidade. Fornecedores de hospedagem, infraestrutura e e-mail podem tratar os dados necessários à prestação de seus serviços, conforme suas atribuições e instrumentos aplicáveis.

Quando necessário ao processo, a uma obrigação legal ou à defesa de direitos, informações pertinentes podem ser encaminhadas ao Poder Judiciário, autoridades, partes, credores, representantes e outros destinatários legítimos. A extensão e o regime de publicidade dependem da situação, da lei e das determinações judiciais. O sigilo profissional e as restrições processuais continuam aplicáveis.

A MFRB não vende dados pessoais recebidos pelos formulários e não fornece cadastros de credores para publicidade. O acesso público a informações processuais é uma forma de divulgação vinculada à finalidade processual, e não uma autorização de exploração comercial dos dados.

09Transferências internacionais

Serviços de infraestrutura, e-mail e plataformas externas podem envolver armazenamento ou acesso a dados fora do Brasil, conforme o fornecedor e a configuração utilizados. A abertura voluntária de serviços externos também pode resultar em tratamento internacional pelo responsável por esses serviços.

Nas transferências internacionais realizadas sob sua responsabilidade, a MFRB deve identificar os fluxos e adotar mecanismo válido previsto no art. 33 da LGPD e na regulamentação da ANPD, como decisão de adequação aplicável ou garantias contratuais pertinentes. O mero aceite desta política não constitui autorização ampla para qualquer transferência internacional.

O mecanismo deve ser compatível com o fluxo concreto; quando forem utilizadas cláusulas-padrão contratuais, sua adoção deverá observar a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e alterações aplicáveis. Informações adicionais sobre destinatários, países, finalidades e garantias relacionadas a seus dados podem ser solicitadas ao encarregado, resguardados os limites legais e o sigilo pertinente.

10Conservação e eliminação

Os dados são conservados pelo tempo necessário à finalidade de cada operação e às hipóteses de conservação permitidas pela legislação. Não existe um prazo único para todos os dados tratados no contexto do site.

• Contatos: durante o atendimento e pelo período necessário à comprovação das comunicações, ao cumprimento de deveres ou ao exercício de direitos. Contatos que se tornam serviços profissionais seguem também as obrigações e os registros próprios dessa relação.
• Concordância: versão da política e registro de recebimento acompanham a mensagem pelo prazo pertinente à documentação do atendimento.
• Processos e relações de credores: conforme a finalidade processual, o andamento do processo, as determinações do juízo e obrigações de conservação ou prestação de contas.
• Registros técnicos: pelo período proporcional à segurança e ao diagnóstico, observadas as obrigações legais de guarda que incidam sobre a operação. Quando aplicável, a guarda de registros de acesso a aplicações observa o art. 15 do Marco Civil da Internet.

Ao final da necessidade de conservação, os dados devem ser eliminados ou anonimizados, quando tecnicamente viável e juridicamente cabível. Cópias de segurança seguem seu ciclo de substituição e descarte, com acesso restrito; uma cópia técnica não justifica uso dos dados para outra finalidade. A exclusão de dados do site não altera registros que devam permanecer no processo judicial ou em arquivos legalmente exigidos.

11Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, conforme o tratamento e a hipótese legal aplicável, você pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade, observadas a regulamentação e a proteção de segredos legalmente resguardados.
• Informações sobre entidades com as quais seus dados foram compartilhados.
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa escolha, quando essa for a base da operação.
• Revogação de consentimento e eliminação dos dados tratados com essa base, respeitadas as hipóteses legais de conservação.
• Oposição a tratamento baseado em hipótese de dispensa de consentimento quando houver descumprimento da LGPD.
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses e informações sobre os critérios utilizados, quando aplicável. Não utilizamos os formulários para decisões desse tipo.

Encaminhe seu pedido ao encarregado, indicando a relação com o site ou processo e o direito que pretende exercer. O atendimento é gratuito. Podemos solicitar informações proporcionais para confirmar sua identidade ou representação e evitar divulgação indevida; não envie cópia de documento antes de uma solicitação justificada.

As solicitações serão avaliadas nos prazos legais e regulamentares. Para confirmação e acesso, observam-se as modalidades e os prazos do art. 19 da LGPD, inclusive declaração completa em até 15 dias, quando aplicável. Outros pedidos seguem o regime pertinente à sua natureza. Caso não seja possível atender integralmente, serão informados os motivos juridicamente cabíveis e, quando possível, as providências alternativas.

Os direitos não implicam exclusão automática de informações que devam ser conservadas ou divulgadas por obrigação legal, decisão judicial ou exercício regular de direitos. A solicitação de privacidade também não substitui habilitação, impugnação, retificação de crédito ou outro ato processual. Você pode peticionar à ANPD e recorrer aos demais órgãos competentes, conforme os procedimentos aplicáveis.

12Crianças e adolescentes

O site não é dirigido a crianças e adolescentes e não solicita seu cadastramento. Isso não impede que uma demanda jurídica ou processual envolva dados de menores, os quais exigem avaliação específica, atenção ao melhor interesse e às hipóteses legais pertinentes.

Responsáveis e representantes devem evitar o envio de dados de menores pelo formulário inicial quando não forem necessários. Caso sua utilização seja indispensável, o escritório orientará o canal e as informações adequadas. Ao identificar envio inadequado ou divulgação indevida desses dados, comunique o encarregado para avaliação das providências cabíveis.

13Segurança e incidentes

Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos das atividades, incluindo restrição de acesso, cuidado com credenciais, validação dos formulários e proteção do canal de envio de e-mails. As medidas precisam ser mantidas e ajustadas na aplicação, na hospedagem e nos serviços utilizados. Nenhum ambiente conectado à internet oferece segurança absoluta.

Suspeitas de acesso indevido ou exposição de dados podem ser comunicadas ao encarregado. Incidentes serão avaliados quanto à natureza dos dados, aos impactos e às providências de contenção e mitigação. Quando houver risco ou dano relevante aos titulares, a comunicação à ANPD e aos titulares observará o art. 48 da LGPD e o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, inclusive o prazo de três dias úteis a partir do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, ressalvadas as regras específicas aplicáveis.

14Encarregado e canal de privacidade

Este é o canal para exercer direitos, esclarecer dúvidas, comunicar exposição indevida e tratar de questões de proteção de dados relacionadas ao site. Informe o contexto e, quando pertinente, a página ou o processo envolvido. O encarregado atua como canal de comunicação com os titulares, com os agentes de tratamento e com a ANPD, sem substituir a competência do juízo ou os meios processuais formais.

Para assuntos jurídicos gerais ou atendimento de falências, utilize os canais e os formulários próprios. Demandas de privacidade serão encaminhadas internamente quando recebidas por outro canal do escritório.

15Atualizações e referências

Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças nos serviços, nas operações e na legislação. A versão e a data de atualização são indicadas no início da página. Mudanças relevantes devem ser comunicadas de forma adequada ao contexto; quando necessário, será solicitada nova manifestação específica. Uma atualização não autoriza uso incompatível de dados previamente coletados.

Leia também os Termos de Uso. Referências normativas e orientativas utilizadas:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018.
• Lei nº 11.101/2005 — recuperação de empresas e falência.
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014.
• ANPD — Guia orientativo sobre cookies e proteção de dados pessoais.
• ANPD — comunicação de incidentes de segurança e Resolução nº 15/2024.
• ANPD — transferências internacionais e Resolução nº 19/2024.